TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS

O presente Termo de Consentimento para Tratamento de Dados (o “Documento”) é firmado com a finalidade de autorizar e nortear o tratamento de dados pessoais, pela Sociedade Paulista de Pneumologia e Tisiologia – SPPT, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.968.320/0001-42, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Machado Bittencourt, nº 205, conjunto 83, Vila  Clementino, CEP 04044-000, e-mail: sppt@sppt.org.br (“SPPT” ou “Controladora”) obtidos de seus associados ou não (o(a) “Titular”), por meio da plataforma sppt.org.br (“Plataforma”) ou por qualquer outro meio físico ou eletrônico, para as finalidades e de acordo com as condições aqui estabelecidas.

Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”) e demais normativas vigentes sobre proteção de dados pessoais, o presente Documento registra a autorização e consentimento livre, expresso, informado e inequívoco do(a) Titular quanto ao tratamento dos seus Dados Pessoais, e de acordo com os termos e condições aqui descritos.

Ao firmar o presente Documento o(a) Titular consente e concorda que Controladora tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais e demais dados necessários ao usufruto de quaisquer Serviços ofertados pela Controladora, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

1.1. Os termos escritos em letras maiúsculas ou iniciados por letras maiúsculas neste Documento, no singular ou no plural, que não tenham sua definição atribuída em cláusulas específicas, terão o significado atribuído pela LGPD ou conforme definido abaixo:

• “Dados Pessoais” significa toda e qualquer informação relacionada ao(à) Titular, incluindo as informações e dados considerados sensíveis, nos termos da Lei.
• “Serviços” significa todos os serviços oferecidos pela SPPT, aos seus associados e terceiros, por intermédio da Plataforma.
• “Titular” significa associados da SPPT ou terceiros, não-associados, que utilizam a Plataforma e/ou os Serviços da SPPT.

2. COLETA E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

2.1. Por meio deste Documento, o Titular dos Dados Pessoais autoriza expressamente a Controladora a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes Dados Pessoais:

• Nome Completo. A Controladora irá utilizar o seu nome completo para as seguintes finalidades: (i) inclusão na página “Procure um Associado” da Plataforma; (ii) emissão de certificados online e emissão de certificados físicos; (iii) divulgação de listagem de aprovados nas provas de título; (iv) divulgação de listagem de aprovados nas provas de certificação/habilitação em função pulmonar; (v)  envio de listagem de sócios para sociedades estaduais com cobrança unificada; (vi) divulgação de sorteios; e (vii) divulgação de palestrantes dos eventos organizados pela Controladora, para fins meramente estatísticos.
• Estado e Município de Residência. A Controladora irá utilizar as suas informações relativas ao seu Estado e Município de residência, para as seguintes finalidades: (i) inclusão na página “Procure um Associado” da Plataforma; (ii) divulgação de sorteios; e (iii) divulgação de palestrantes dos eventos organizados pela Controladora, para fins meramente estatísticos.
• Endereço Completo Com CEP. A Controladora irá utilizar os seus dados relativos ao seu endereço completo com CEP, para as seguintes finalidades: (i) cadastro e inclusão no sistema interno do Associado; (ii) emissão de boletos relativos à cobrança das anuidades; (iii) inscrição nos eventos promovidos pela SPPT; (iv) envio de documentos, caso se faça necessário.
• Endereço de e-mail. A Controladora irá utilizar o seu endereço de e-mail para as seguintes finalidades: (i) cadastro e inclusão no sistema interno do Associado; (ii) acesso à Plataforma, especificamente a área restrita do associado; (iii) envio de boletos relativos às cobranças de anuidades; (iv) envio de divulgações relacionadas aos interesses do Titular, via newsletter; (v) permitir a comunicação do Titular com a SPPT; e (vi) envio de listagem para os patrocinadores da SPPT.
• Número de Telefone. A Controladora irá utilizar o seu número de telefone para as seguintes finalidades: (i) cadastro e inclusão no sistema interno do Associado; e (ii) permitir a comunicação do Titular com a SPPT.
• Número da Carteira de Identidade (RG). A Controladora irá utilizar o seu número de carteira de identidade (RG) com a finalidade específica de cadastro e inclusão no sistema interno do Associado.
• Número do Passaporte para Estrangeiros. A Controladora irá utilizar o seu número de Passaporte para as seguintes finalidades: (i) cadastro e inclusão no sistema interno do Associado; (ii) emissão de boletos relativos à cobrança das anuidades; (iii) acesso à Plataforma, especificamente a área restrita do associado; e (iv) inscrição nos eventos promovidos pela SPPT.
• Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para Brasileiros Naturais e Naturalizados. A Controladora irá utilizar o seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para as seguintes finalidades: (i) cadastro e inclusão no sistema interno do Associado; (ii) emissão de boletos relativos à cobrança das anuidades; (iii) acesso ao sistema de votação para novas diretorias e mudanças estatutárias; (iv) acesso à Plataforma, especificamente a área restrita do associado; e (v) inscrição nos eventos promovidos pela SPPT.
• Número de Registro no Conselho Regional. A Controladora irá utilizar o seu número de registro no Conselho Regional, com a finalidade específica de cadastro e inclusão no sistema interno do Associado.
• Categoria. A Controladora irá utilizar os seus dados relativos à categoria profissional exercida pelo(a) Titular para as seguintes finalidades: (i) cadastro e inclusão no sistema interno do Associado; (ii) emissão de boletos relativos à cobrança das anuidades; (iii) acesso à Plataforma, especificamente a área restrita do associado; e (iv) inscrição nos eventos promovidos pela SPPT.
• Gênero. A Controladora irá utilizar seus dados relativos ao seu gênero para as seguintes finalidades: (i) cadastro e inclusão no sistema interno do Associado; e (ii) sempre de forma anonimizada, para fins estatísticos.

2.2. Todas as informações pessoais fornecidas pelo(a) Titular são processadas para os propósitos listados acima, devido ao interesse legítimo da Controladora de utilizá-las para os fins listados na Cláusula 2.1. acima.

2.3. Os Dados Pessoais listados acima serão tratados pela Controladora de acordo com as finalidades descritas na Cláusula 2.1. acima, sendo que o tratamento ocorrerá tanto para os sócios quanto para os não sócios da SPPT, conforme aplicável.

2.4. A Controladora poderá utilizar meios de comunicação como, mas não se limitando a e-mail e mensagem de texto, visando o envio de informações diretamente relacionadas aos interesses do(a) Titular, desde que o(a) Titular expresse seu consentimento em receber tais informações.

2.5. Por meio da Plataforma, poderão ser apresentados links que conduzam o(a) Titular a outras páginas políticas de tratamento de dados com previsões diversas do disposto neste Documento. A Controladora se exime de qualquer responsabilidade decorrente da coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de dados do(a) Titular pelos responsáveis por tais páginas.

3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

3.1. A Controladora fica autorizada a compartilhar os Dados Pessoais do(a) Titular nos seguintes termos:

(i) Quando estritamente necessário às suas atividades, conforme listadas neste Documento;

(ii) Com empresas pertencentes ao seu grupo empresarial ou sociedades parceiras, desde que respeitadas as condições do presente Documento;

(iii) Para proteção dos interesses da Controladora em qualquer conflito, inclusive demandas judiciais; ou

(iv) Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

4. SEGURANÇA DOS DADOS

4.1. A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

4.2. Em conformidade com o art. 48 da LGPD, a Controladora comunicará ao(à) Titular e às autoridades competentes a ocorrência de incidente de segurança que possa envolver dados relevantes do(a) Titular.

5. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS E EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES

5.1. A Controladora poderá manter e tratar os Dados Pessoais do(a) Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Documento. Dados pessoais anonimizados, que sejam impossíveis de identificarem os seus lastros com o seu Titular, poderão ser mantidos por período indefinido.

5.2. Não obstante o disposto acima, o(a) Titular poderá solicitar, a qualquer tempo, a exclusão dos seus Dados Pessoais não anonimizados, tratados pela Controladora, mediante envio de e-mail ao endereço sppt@sppt.org.br. A Controladora declara-se comprometida a envidar seus melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão o mais breve possível.

6. DIREITOS DO TITULAR

6.1. O(A) Titular tem direito de obter, da Controladora, em relação aos Dados Pessoais por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; (v) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; (vi) informação das entidades públicas e privadas com as quais a Controladora realizou uso compartilhado de dados; (vii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa e (viii)- revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, §5º da LGPD.

7. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

7.1. O consentimento para tratamento e compartilhamento dos Dados Pessoais disposto neste Documento poderá ser revogado pelo(a) Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou formulário eletrônico fornecido pela Controladora.

8. DIREITOS DE IMAGEM

8.1. As gravações em vídeo e a cobertura fotográfica de eventos realizados pela SPPT têm fins educacionais e de divulgação. Eventualmente, os materiais poderão ser publicados nos canais da SPPT, incluindo a Plataforma, por prazo indeterminado, considerando sempre os direitos autorais do(s) autor(es) das imagens.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Caso qualquer disposição deste Documento seja considerada inválida ou inexequível, a referida disposição será removida e não afetará a validade e a efetividade das disposições remanescentes aqui constantes.

9.2. A não cobrança, por qualquer das partes, de qualquer direito ou disposição deste Documento não constituirá uma renúncia ou novação de tal direito ou disposição, exceto se reconhecido e acordado pela outra parte, por escrito.

9.3. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidade das partes, na forma da Legislação Brasileira.

10. Legislação e Foro Competentes

10.1. Todos os itens deste Documento são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este Documento, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.